Encarregado pelo tratamento de dados pessoais
O Encarregado pela Proteção de Dados Pessoais da Secretaria Municipal da Segurança Cidadã - SESEC atua como canal de comunicação entre a SESEC, os
titulares dos dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Encarregada:
Márcia Rodrigues Costa - Titular
Francisco José Magalhães de Sousa - Suplente
(Portaria nº 0088/2022, de 06 de junho de 2022)
Telefone:
(85) 3465.2680
Contato:
https://acessoainformacao.fortaleza.ce.gov.br/sistem a/site/index.htm l através de formulário “e-SIC”.
E-mail:
encarregado@sesec .fortaleza.ce.gov.br
Endereço:
Secretaria Municipal da Segurança Cidadã
Rua Padre Pedro de Alencar, 2230, Messejana - Fortaleza - CE
CEP 60.810-670
Previsão legal:
Artigo 41, §1º, da LGPD"A identidade e as informações de contato do encarregado deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, preferencialmente no sítio eletrônico do controlador."
Atribuições:
Artigo 41, §2º, da LGPD
- Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
- Receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
- Orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em rela ção à proteção de dados pessoais; e
- Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.