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Atualiza a estrutura, organização e diretrizes para o funcionamento do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC e do Conselho Nacional de Defesa Civil - CONDEC e dá outras providências. 

Cria no âmbito da Secretaria Nacional de Defesa Civil, o Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos e Desastres  - CENAD. 

OBS: Revogado pelo Decreto nº  7.257 de 04.08.2010

Decreto nº 5.376 de 17.02.2005