Legislação - Defesa Civil

Condiciona a transferência de recursos federais destinados às ações de defesa civil à comprovação da existência e o funcionamento do órgão municipal de defesa civil - as Coordenadorias Municipais de Defesa Civil - Comdec ou correspondente).

Estabelece condições e procedimentos para recuperação de estradas vicinais e de obras de arte nelas existentes.

Anexo: PDF

Emprego das Forças Armadas em Defesa Civil, de acordo com o Decreto nº 3.466, de 17.05.2000 que aprova a Estrutura Regimental do Ministério da Defesa à luz da Lei Complementar nº  97, de 9 de junho de 1999, cabendo ao MD emitir diretrizes para a participação das Forças Armadas nas atividades relacionadas com a Defesa Civil.

 

Instituição e concessão da  Medalha Defesa Civil  e dá outras providências.

Decreto nº 4.217 de 06.05.2002

Regulamenta o Fundo Especial para Calamidades Públicas - FUNCAP, dá outras providências.

Decreto nº 1080 de 08.03.1994

Atualiza a estrutura, organização e diretrizes para o funcionamento do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC e do Conselho Nacional de Defesa Civil - CONDEC e dá outras providências. 

Cria no âmbito da Secretaria Nacional de Defesa Civil, o Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos e Desastres  - CENAD. 

OBS: Revogado pelo Decreto nº  7.257 de 04.08.2010

Decreto nº 5.376 de 17.02.2005