Encarregado pelo tratamento de dados pessoais

O Encarregado pela Proteção de Dados Pessoais da Secretaria Municipal da Segurança Cidadã - SESEC atua como canal de comunicação entre a SESEC, os

titulares dos dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Encarregada:

Márcia Rodrigues Costa - Titular

Francisco José Magalhães de Sousa - Suplente

(Portaria nº 0088/2022, de 06 de junho de 2022)

Telefone:

(85) 3465.2680

Contato:

https://acessoainformacao.fortaleza.ce.gov.br/sistem a/site/index.htm   l  através de formulário “e-SIC”.

E-mail:

encarregado@sesec .fortaleza.ce.gov.br

Endereço:

Secretaria Municipal da Segurança Cidadã

Rua Padre Pedro de Alencar, 2230, Messejana - Fortaleza - CE

CEP 60.810-670

Previsão legal:

Artigo 41, §1º, da LGPD"A identidade e as informações de contato do encarregado deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, preferencialmente no sítio eletrônico do controlador."

Atribuições:

Artigo 41, §2º, da LGPD

- Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;

- Receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;

- Orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em rela ção à proteção de dados pessoais; e

- Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.